SFA - Sistema de Fiscalização Ambiental

Interponha recurso contra decisão proferida em processo administrativo de infração ambiental.

Nome Completo *

CPF *

E-mail *

Telefone *

Número do Protocolo *

Número do Auto de Infração *

Número da Decisão Recorrida *

Data da Decisão *

Tipo de Recurso *

Fundamentação Legal e Fática *

Seja objetivo e claro. Cite artigos de lei, apresente fatos e evidências que sustentem seu recurso.

Documentos de Apoio

Clique para enviar ou arraste documentos aqui

PDF, DOC, DOCX, JPG, PNG (máx. 10MB por arquivo)

Prazo e Informações Importantes

• O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis a partir da ciência da decisão
• Documentos devem estar legíveis e em formato adequado
• A análise do recurso pode levar até 60 dias úteis
• Você será notificado sobre o resultado da análise