SFA - Sistema de Fiscalização Ambiental

Defesa Prévia e Alegações

Apresente sua defesa prévia e alegações finais relacionadas ao auto de infração.

Dados do Requerente

Nome Completo *

CPF *

E-mail *

Telefone *

Informações do Processo

Número do Protocolo *

Número do Auto de Infração *

Tipo de Manifestação

Tipo *

Conteúdo da Defesa

Texto da Defesa/Alegações *

Seja objetivo e claro. Cite artigos de lei, apresente fatos e evidências que sustentem sua defesa.

Documentos Anexos

Documentos de Apoio

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Prazo e Informações Importantes

• O prazo para defesa prévia é de 20 dias úteis a partir da notificação
• Documentos devem estar legíveis e em formato adequado
• A análise da defesa pode levar até 30 dias úteis
• Você será notificado sobre o resultado da análise